Av. Cardoso Saraiva, nº 358 / 2 - Centro - Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-1326 / 3273-3321
 
 

17/04/2019 - Mudanas na solicitao de Certido de Regularidade Fiscal entram em vigor

 

 

 

Entrou em vigor hoje a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 682, de 11 de abril de 2019, que trata do serviço de Certidão de Regularidade Fiscal e altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014. A nova Portaria torna digital o procedimento para solicitação de Certidão de Regularidade Fiscal. Agora, caso o contribuinte entenda que está regular, mas mesmo assim não consegue obter Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa (CPEN) automaticamente, poderá fazer o requerimento de certidão de forma digital, por meio do portal e-CAC RFB.

A Certidão de Regularidade Fiscal é expedida em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal do Brasil (RFB). Por isso, para obter a CND ou a CPEN, o contribuinte deve verificar se não possui pendências perante a PGFN e a RFB, tais como a regularidade relativa a débitos, a dados cadastrais e a apresentação de declarações.

O que mudou

Nos casos em que a certidão não é emitida automaticamente pelo sistema, era necessário protocolar o requerimento presencialmente em uma Unidade de Atendimento ao Contribuinte da RFB. Agora, para Pessoa Jurídica, o procedimento deve ser feito, exclusivamente, por meio do portal e-CAC RFB, sendo obrigatória a utilização de Certificado Digital para acessar o serviço. Já para Pessoa Física e/ou optante do Simples Nacional, a solicitação via e-CAC RFB é opcional, mas se ele optar por essa via é obrigatório o uso do Certificado Digital.

No portal e-CAC RFB, é preciso gerar um Dossiê Digital de Atendimento a Distância (DDA) e anexar, em até 30 dias, os documentos que comprovem a situação regular. As certidões serão emitidas no prazo de dez dias, contados da data de apresentação do requerimento e da documentação necessária à análise do pedido de certidão.

Importante destacar que o contribuinte deverá anexar no mesmo dossiê digital, porém, em arquivos separados, os documentos destinados à análise da RFB e os documentos que deverão ser encaminhados para a PGFN. No momento da triagem, a RFB encaminhará os documentos referentes à dívida ativa para a análise da PGFN.

 

 

 

Mais em Infomes MB 39-1278
Todos os servios do INSS estaro disponveis pela internet e telefone at junho
17/05/2019 - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quer, at junho deste ano, acabar c

Saiba mais.
DCTFWeb: IN n 1787 prev multa para quem no realizar transmisso
16/05/2019 - Com entrega prevista para esta quarta-feira (15), a DCTFWeb a primeira etapa d

Saiba mais.
Equipe econmica deve incluir mudana no IR na reforma tributria
15/05/2019 - Para atender ao pedido do presidente Jair Bolsonaro, a equipe econmica deve inc

Saiba mais.
Aprovada Media Provisria de combate s fraudes no INSS
14/05/2019 - A comisso mista que analisou a Medida Provisria 871/2019, que busca combater f

Saiba mais.
Como a MP da Liberdade Econmica afetar, na prtica, a vida de contadores, empresrios e advogados?
13/05/2019 - A Medida Provisria n 881, de 30 de abril de 2019, conhecida no meio empresaria

Saiba mais.
Empresas devem atualizar o CNAE conforme Instruo Normativa RFB 1.867/2019
10/05/2019 - Empresas com CNAE inexistentes na nova portaria - e que no atualizaram o eSocia

Saiba mais.
Governo quer que acidente a caminho do trabalho no seja assumido por empresa
09/05/2019 - Uma MP com diversas alteraes sobre os direitos trabalhistas tramita no congres

Saiba mais.
Brasil Cidado: nova exigncia para formalizao do MEI
08/05/2019 - Como forma de unificao de cadastros, Governo Federal passa a solicitar inscri

Saiba mais.
Declarao do MEI: Prazo Termina em 31 de Maio
07/05/2019 - O empresrio individual optante pelo SIMEI no ano-calendrio anterior, dever ap

Saiba mais.
Presidente assina MP que dispensa alvar para empreendimentos de baixo risco
06/05/2019 - Medida Provisria vai depender de lista de atividades que ser publicada pelo go

Saiba mais.
DREI Regulamenta a Autenticao de Documentos por Contador ou Advogado
03/05/2019 - Instruo Normativa DREI 60/2019

Saiba mais.
Empresa Simples de Crdito e o Inova Simples
02/05/2019 - Lei Complementar 167/2019

Saiba mais.
Receita detecta centenas de profissionais liberais suspeitos de fraudar IR
30/04/2019 - Receita estende Operao Pandora a contribuintes da 1 Regio Fiscal. 423 profis

Saiba mais.
Dispensa de publicao de balanos de empresas com at R$ 10 milhes vira lei
29/04/2019 - O presidente da Repblica, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.818, de 24 de abri

Saiba mais.
inconstitucional lei municipal que fixa critrios de ISS para escritrios, diz STF
26/04/2019 - Municpios no podem criar regimes especiais de ISS para escritrios de advocaci

Saiba mais.
eSocial: Governo adia para outubro emisso do recolhimento das PMEs
25/04/2019 - A Receita Federal mudou o prazo para que micro e pequenas empresas passem a reco

Saiba mais.
?Correria? da Entrega da Declarao: Retificar Melhor que Atrasar
24/04/2019 - Que sufoco! A falta de documentos ou informaes, bem como os atropelos de ltim

Saiba mais.
DCTFWeb: Prazos de Incio de Obrigatoriedade
23/04/2019 - A partir do ms de abril de 2019, para as demais entidades integrantes do ?Grupo

Saiba mais.
ESocial ? Nota Orientativa Sobre a Configurao Padro Utilizada na Base de Dados
22/04/2019 - Foi publicada a Nota Orientativa eSocial 16/2019 que trata da orientao sobre a

Saiba mais.
Sexta Feira Santa Feriado?
18/04/2019 - A Pscoa se aproxima e, com ela, a Sexta-Feira Santa, quando a maioria dos traba

Saiba mais.
EMPREGADO DOMSTICO
17/06/2013 - EMPREGADOS DOMSTICOS - DIREITOS

Saiba mais.